Legislação sobre a NFS-e
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LEI Nº 1.090, DE 29/12/2006(DOM-MANAUS, DE 29/12/2006)
INSTITUI a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.
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DECRETO N° 9.144, DE 06 DE JULHO DE 2007 (Publicado DOM n.1756, de 09/07/2007)
DISPÕE sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – \NFS-e.
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DECRETO Nº 9.139, DE 05 DE JULHO DE 2007* (*Republicado em 12/07/2007, por ter saído com incorreções no DOM de 6/07/2007)
REGULAMENTA a Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.
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PORTARIA N° 0100/2007 – GS/SEMEF (Publicado DOM n. 1766 de 23 de julho de 2007)
DISPÕE sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.
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PORTARIA N. 092/ 2007 (Publicado DOM 1757 de 10 de julho de 2007)
DEFINE o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços – RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e.
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LEI N° 1.186, DE 31 DE DEZEMBRO 2007
ALTERA e acrescenta dispositivos às Leis n° 1.697, de 20 dezembro de 1983, 254, de 11 de julho de 1994, n° 714, de 30 de outubro de 2003, e n° 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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DECRETO N° 9.494, DE 03 DE MARÇO DE 2008
REGULAMENTA a Lei n° 1.199, de 31/12/2007.
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DECRETO N. 0043 DE 04 DE MARÇO DE 2009
REGULAMENTA o critério de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para as operações que especifica.
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DECRETO N° 9.422, DE 04 DE JANEIRO DE 2008
ALTERA disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
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DECRETO N.º 0036 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
DISCIPLINA a codificação e alíquotas para efeito de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e dos serviços que especifica.
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